Informação legal

Este é provavelmente o ponto mais importante a ter em atenção nos Termos & Condições aqui presentes. Leia-o com atenção e conheça os seus direitos e obrigações.

A Diretiva Europeia Diretiva 2011/83/UE sobre os Direitos dos Consumidores transposta para o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, vem estabelecer as condições par as compras efetuadas à distância.
Ao comprar na Internet a um vendedor profissional, tem direito a cancelar a sua compra, ou seja, a devolver os bens comprados e a receber de volta o seu dinheiro, sem ter necessidade de qualquer justificação. O direito de cancelamento ou arrependimento aplica-se a bens e serviços.

No entanto tenha em atenção as seguintes condições:

1. O período de cancelamento é de 14 dias corridos após a receção da mercadoria
2. Os produtos deverão ser devolvidos dentro do período de cancelamento.
3. As despesas de devolução serão por conta do cliente. No entanto, terá direito ao reembolso do preço da compra, no prazo de 30 dias.
4. Deverá fazer prova que devolveu os bens, pelo que deverá sempre pedir um recibo carimbado, nos serviços de correio ou outro que contrate para efetuar a devolução.
5. Para poder exercer o direito ao cancelamento, os produtos entregues deverão ser devolvidos no mesmo estado em que foram enviados, ou seja com as embalagens totalmente intactas. Isto pressupõe que não poderá violar a embalagem, sejam elas películas, caixas ou qualquer outro tipo de embalagem. Pressupõe também o conteúdo das embalagens seja o original.
6. Como certamente poderá compreender a REEFCLUB necessita rececionar o produto nas condições em que o vendeu, de forma poder voltar a comercializá-lo.
7. Como método de controle todas as expedições são fotografadas à saída, para comprovação do estado de envio dos produtos, quanto às embalagens.
   Tenha também em atenção que todos os produtos comercializados pela RREFCLUB são controlados ao nível do número de série. Os mesmo são registados na fatura que acompanha a mercadoria.
8. Não serão aceites devoluções de produtos cujo número de série não coincida com o efetivamente faturado e enviado.

O dever de informação
É dever do vendedor informá-lo sobre determinados aspetos, indispensáveis à transparência das transações.

1. O nome, actividade e endereço físico para onde reclamar
2. Natureza e característica do bem ou serviço
3. O preço total
4. Forma de pagamento e entrega
5. Prazo para exercer o direito de cancelamento e respetivas condições

Todas estas informações são disponibilizadas pela REEFCLUB, no website geral, ou ainda durante a colocação da encomenda e execução da transação.

Assim sendo, caso pretenda exercer o seu direito de cancelamento/arrependimento deverá:
- Aceder à sua conta de cliente e no menu "Histórico de encomendas", selecionar a encomenda, sobre a qual pretende fazer uma devolução clicando em "Detalhes"
- Selecionar o(s) produto(s) que deseja devolver selecionado a caixa ao lado do nome do produto.
- Indicar a quantidade que deseja devolver (nos casos em que tenha encomendado mais que uma unidade)
- Indicar (opcionalmente) na secção "Devolução de mercadoria", uma explicação, de forma a melhor podermos entender a razão da sua devolução.
- Clique em "Pedir uma devolução"

Após confirmação por parte do nosso departamento de "Atenção ao Cliente" deverá enviar a mercadoria para morada indicado no rodapé deste website.

• Após receção da mercadoria por parte dos nossos serviços e verificação de que a mesma está em conformidade, receberá a confirmação da devolução.

- Nesse momento solicitaremos que nos indique o número da conta bancária para onde pretende que seja enviado o reembolso.

Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução dos presentes Termos e Condições será competente o tribunal da Comarca do Porto.

A REEFCLUB não se responsabiliza por:

1. Atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões de força maior, perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra.
2. Qualquer dano indirecto, perda de exploração, perda do benefício, perda de oportunidade, dano ou taxas que possam advir do facto da compra de qualquer produto apresentado no site.

Ainda que os nossos produtos possuam desempenhos compatíveis com utilizações profissionais, eles são direcionados ao consumidor privado. Pelo que não poderemos ver a nossa responsabilidade comprometida por qualquer prejuízo que seja resultado de uma actividade profissional.